REsp 1640084 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ (ex. HC 379.269/MS) reconheceu que o art. 331 do Código Penal é compatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, de modo que o controle de convencionalidade não conduz à exclusão do tipo penal do desacato; ademais, havia omissão sanável por art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a incolumidade do crime de desacato (art. 331 do CP) pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Legal Topics
Desacato, Controle De Convencionalidade, Liberdade De Expressão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Penal Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Desacato Controle De Convencionalidade Liberdade De Expressão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade e subsistência do crime de desacato (art. 331 do CP)
  2. 2 compatibilidade do art. 331 do CP com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica (CADH)
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP quanto a omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque a jurisprudência pacificada da Terceira Seção do STJ (ex. HC 379.269/MS) reconheceu que o art. 331 do Código Penal é compatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, de modo que o controle de convencionalidade não conduz à exclusão do tipo penal do desacato; ademais, havia omissão sanável por art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a incolumidade do crime de desacato (art. 331 do CP) pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconhece-se a incolumidade do crime de desacato previsto no art. 331 do Código Penal pelo ordenamento jurídico brasileiro.