HC 659989 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para corrigir erro material na elevação da pena-base (a fração de 1/6 corresponderia a pena-base de 7 meses, não 8), mas manteve-se a pena final em 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, em razão da atenuante e da vedação de redução abaixo do mínimo prevista na Súmula 231/STJ.

Parties: Paciente: Roberto Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome: Ordem concedida para correção de erro material na elevação da pena-base, mantendo a pena final de 6 meses de detenção substituída por pena restritiva de direitos.
Legal Topics: Desacato, Dosimetria, Erro Material, Súmula 231/stj

Penal Processual Penal Desacato Dosimetria Erro Material Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Roberto Pereira da Silva

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

1 ilegalidade na dosimetria
2 aplicação da fração de 1/6 na pena-base
3 proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para correção de erro material na elevação da pena-base, mantendo a pena final de 6 meses de detenção substituída por pena restritiva de direitos.

Orders

Concedo a ordem para corrigir erro material quanto à elevação da pena-base.
Mantida a pena final em 06 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos.