HC 669450 - DECISAO

HC 669450 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na imposição do regime semiaberto; o Tribunal de origem fundamentou a alteração do regime com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO GILBERTO ANTONELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Desacato, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Desacato Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GILBERTO ANTONELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do art. 331 do CP com a Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para pena de detenção
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na imposição do regime semiaberto; o Tribunal de origem fundamentou a alteração do regime com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não cabe a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem, in limine.
  • Publique-se.