AREsp 1828906 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria fático-probatória (materialidade, autoria e dolo) decidida pela instância ordinária, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDNALDO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desacato, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atipicidade, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Desacato Súmula 7/stj Inexigibilidade De Conduta Diversa Atipicidade Reexame Probatório

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença de dolo no crime de desacato (art. 331 do CP)
  3. 3 possibilidade de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa ou atipicidade sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria fático-probatória (materialidade, autoria e dolo) decidida pela instância ordinária, a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial