HC 676616 - DECISAO

HC 676616 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser mandado substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, verificou-se que havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade quanto aos crimes de desacato e resistência, inexistindo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou causa manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal sem dilação probatória, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO ALVES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desacato, Resistência, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Liminar Indeferida, Indícios De Autoria, Materialidade, Depoimento De Agentes Públicos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato Resistência Absolvição Sumária Trancamento Da Ação Penal Liminar Indeferida +4 more

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Parties

WILLIAN APARECIDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal por desacato e resistência
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser mandado substitutivo de recurso especial inadequado; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito, verificou-se que havia indícios mínimos de autoria e prova de materialidade quanto aos crimes de desacato e resistência, inexistindo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou causa manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal sem dilação probatória, razão pela qual a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.