HC 773246 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade de Marilisa Gomes, o habeas corpus é prejudicado e a impetração perde o objeto.

Parties: Paciente: Marilisa Gomes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Perdeu o objeto; impetração prejudicada.
Legal Topics: Desacato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Perda Do Objeto

Direito Penal Processo Penal Desacato Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marilisa Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Se a impetração de habeas corpus torna-se prejudicada em razão de superveniente extinção da punibilidade
2 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na ação penal mencionada

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e extinta a punibilidade de Marilisa Gomes, o habeas corpus é prejudicado e a impetração perde o objeto.

Court Disposition

Perdeu o objeto; impetração prejudicada.

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus.
Publique-se.