AREsp 2652146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnações genéricas.

Parties
Agravante: RONALDO RONEI GUGLIELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Desacato, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Desacato Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONALDO RONEI GUGLIELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnações genéricas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.