HC 941445 - ACORDAO

HC 941445 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício: a execução da pena respeitou o trânsito em julgado e a intimação ao advogado observou o art. 392, II, do CPP; além disso, a impugnação demanda reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a concessão excepcional da ordem por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desacato, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva, Intimação Ao Advogado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ou De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Execução Definitiva Intimação Ao Advogado +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem
  3. 3 Se a execução da pena respeitou o trânsito em julgado e se a intimação ao advogado foi válida

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não comporta substituir recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a atuação de ofício: a execução da pena respeitou o trânsito em julgado e a intimação ao advogado observou o art. 392, II, do CPP; além disso, a impugnação demanda reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a concessão excepcional da ordem por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo