HC 987944 - DECISAO

HC 987944 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não observou o princípio da dialeticidade: a petição não enfrentou os fundamentos do acórdão impugnado nem explicitou o erro alegado ou a providência específica pretendida, tornando a ação manifestamente inviável, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: CIRIANO DE FARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Desacato, Continuidade Delitiva, Princípio Da Dialeticidade, Progresso De Regime, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato Continuidade Delitiva Princípio Da Dialeticidade Progresso De Regime Liminar

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Parties

CIRIANO DE FARIA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao habeas corpus
  2. 2 necessidade de enfrentamento dos fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 concessão de liminar para suspender eventual ordem de prisão até o julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não observou o princípio da dialeticidade: a petição não enfrentou os fundamentos do acórdão impugnado nem explicitou o erro alegado ou a providência específica pretendida, tornando a ação manifestamente inviável, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.