AREsp 2846191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadas as Súmulas 7/STJ e 83/STJ); a impugnação genérica é insuficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO COELHO CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Desacato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Desacato Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE FRANCISCO COELHO CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada como único dispositivo exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (mencionadas as Súmulas 7/STJ e 83/STJ); a impugnação genérica é insuficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.