REsp 2076529 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de que a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a culpabilidade (teoria da actio libera in causa), estando tal entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MACHADO CAMARGO; Agravado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Turma (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Desacato, Embriaguez Voluntária, Teoria Da Actio Libera in Causa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182, STJ
Direito Penal Desacato Embriaguez Voluntária Teoria Da Actio Libera in Causa Princípio Da Dialeticidade Súmula 182, STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO MACHADO CAMARGO

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez voluntária do agente afasta o crime de desacato
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio libera in causa
  3. 3 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão de ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de que a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a culpabilidade (teoria da actio libera in causa), estando tal entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual aplicou-se a Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.