REsp 2229198 - DECISAO

REsp 2229198 - DECISAO

Apesar de o recorrente ser tecnicamente primário e ter pena inferior a quatro anos, a existência de antecedentes criminais condenatórios (furto, lesão corporal, sequestro/cárcere privado), comprovados nos autos, configurou circunstância judicial desfavorável que, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, autorizou a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por multa; ademais, dolo e materialidade foram demonstrados por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos das vítimas.

Parties
Recorrente: OTAVIO AUGUSTO VICIANO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desacato, Dano Qualificado Ao Patrimônio Público, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Desacato Dano Qualificado Ao Patrimônio Público Dosimetria Da Pena Regime Prisional Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

OTAVIO AUGUSTO VICIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dolo e materialidade nos crimes de desacato e dano qualificado
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena de detenção por multa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Apesar de o recorrente ser tecnicamente primário e ter pena inferior a quatro anos, a existência de antecedentes criminais condenatórios (furto, lesão corporal, sequestro/cárcere privado), comprovados nos autos, configurou circunstância judicial desfavorável que, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, autorizou a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena por multa; ademais, dolo e materialidade foram demonstrados por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos das vítimas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se