AREsp 3178131 - DECISAO

AREsp 3178131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão da existência de óbices jurisprudenciais (Súmula 83 e necessidade de não reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ) e da competência do juízo da execução para análise da detração quando insuficiente para alterar o regime inicial, não se conheceu do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IVALDO CHAPARRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desacato, Dolo Específico, Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Desacato Dolo Específico Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

IVALDO CHAPARRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de dolo específico para o crime de desacato (art. 299 do CPM)
  2. 2 Se deveria ser reconhecida detração do período de prisão cautelar na sentença (art. 387, §2º, do CPP)
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão da existência de óbices jurisprudenciais (Súmula 83 e necessidade de não reexaminar fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ) e da competência do juízo da execução para análise da detração quando insuficiente para alterar o regime inicial, não se conheceu do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.