REsp 2258010 - DECISAO

REsp 2258010 - DECISAO

O acórdão estadual absolveu o recorrido do crime de desacato por ausência de dolo específico com base na valoração das provas (estado de embriaguez, abalo emocional e desorientação); tal juízo fático não comporta revisão em recurso especial devido à vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a solução do Tribunal de origem está em consonância com leitura restritiva do tipo penal de desacato, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: IVAN MACHADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Desacato, Dolo Específico, Embriaguez Ao Volante, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Actio Libera in Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Desacato Dolo Específico Embriaguez Ao Volante Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

IVAN MACHADO LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de absolvição por ausência de dolo específico no crime de desacato
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao reexame de prova material em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação restritiva do tipo penal de desacato em face de liberdade de crítica

Ratio Decidendi

O acórdão estadual absolveu o recorrido do crime de desacato por ausência de dolo específico com base na valoração das provas (estado de embriaguez, abalo emocional e desorientação); tal juízo fático não comporta revisão em recurso especial devido à vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a solução do Tribunal de origem está em consonância com leitura restritiva do tipo penal de desacato, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se