REsp 2118965 - ACORDAO

REsp 2118965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido declarada a incompetência da justiça militar e determinada a jurisdição da justiça comum, tal incompetência não implica nulidade automática dos atos praticados; aplica-se a teoria do juízo aparente, cabendo ao órgão competente decidir sobre a convalidação ou revogação dos atos processuais, e os fatos indicam competência da justiça comum por ela estar de folga, sem farda e em local não sujeito à administração militar.

Parties
Agravante: LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Negatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desacato a Militar, Resistência, Competência Da Justiça Comum, Teoria Do Juízo Aparente, Convalidação De Atos Processuais, Nulidade Processual
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Desacato a Militar Resistência Competência Da Justiça Comum Teoria Do Juízo Aparente Convalidação De Atos Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Negatória)

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência da justiça militar acarreta nulidade absoluta de todo o procedimento
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e possibilidade de convalidação dos atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 qual é a jurisdição competente para processamento dos fatos (justiça militar ou comum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido declarada a incompetência da justiça militar e determinada a jurisdição da justiça comum, tal incompetência não implica nulidade automática dos atos praticados; aplica-se a teoria do juízo aparente, cabendo ao órgão competente decidir sobre a convalidação ou revogação dos atos processuais, e os fatos indicam competência da justiça comum por ela estar de folga, sem farda e em local não sujeito à administração militar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a competência da justiça comum para processamento do feito e determinar a redistribuição dos autos ao órgão competente para análise da eventual convalidação dos atos processuais já praticados.