AREsp 2976031 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 83 e 7), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS ANDRADE ERENO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desacato a Militar, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Desacato a Militar Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ELIAS ANDRADE ERENO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não comprovado, deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 83 e 7), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial