REsp 2118965 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Negatória)

Legal Issues

1. 1 se a incompetência da justiça militar acarreta nulidade absoluta de todo o procedimento
2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e possibilidade de convalidação dos atos praticados por juízo aparentemente competente
3. 3 qual é a jurisdição competente para processamento dos fatos (justiça militar ou comum)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora tenha sido declarada a incompetência da justiça militar e determinada a jurisdição da justiça comum, tal incompetência não implica nulidade automática dos atos praticados; aplica-se a teoria do juízo aparente, cabendo ao órgão competente decidir sobre a convalidação ou revogação dos atos processuais, e os fatos indicam competência da justiça comum por ela estar de folga, sem farda e em local não sujeito à administração militar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que declarou a competência da justiça comum para processamento do feito e determinar a redistribuição dos autos ao órgão competente para análise da eventual convalidação dos atos processuais já praticados.