REsp 2167046 - DECISAO

REsp 2167046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto as alegações defensivas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou estavam preclusas/sins demonstraram prejuízo, não havendo demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento; ademais, a competência da Justiça Militar restou corretamente aplicada ao caso (art. 9º, III, 'd', CPM) e a prova testemunhal dos policiais foi considerada idônea pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 299 Do Cpm), Competência Da Justiça Militar (art. 9º, III, "d", Cpm), Nulidade Da Prisão E Da Algemação, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Fundamentação Da Sentença, Preclusão Processual, Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Desacato (art. 299 Do Cpm) Competência Da Justiça Militar (art. 9º, Iii, "d", Cpm) Nulidade Da Prisão E Da Algemação Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Fundamentação Da Sentença Preclusão Processual +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Militar para crime praticado por militar da reserva contra militar em serviço (art. 9º, III, alínea 'd', do CPM)
  2. 2 Nulidade da prisão e da algemação por suposta violação de prerrogativas do posto
  3. 3 Ausência de fundamentação da sentença (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto as alegações defensivas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório ou estavam preclusas/sins demonstraram prejuízo, não havendo demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento; ademais, a competência da Justiça Militar restou corretamente aplicada ao caso (art. 9º, III, 'd', CPM) e a prova testemunhal dos policiais foi considerada idônea pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.