RHC 192816 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cuja a ementa teve o seguinte teor (fl. 209): HABEAS CORPUS - Desacato Sentença penal condenatória proferida - Insurgência - Recurso de apelação julgado - Modificação da sentença - Acordão transitado em julgado - Questão a ser discutida em ação própria - Via inadequada - Ordem não conhecida. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 6 meses de detenção no regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 311 do Código Penal. No presente writ, o recorrente sustenta, em síntese, que a audiência de instrução realizada de modo híbrido seria nula, pois a testemunha, assim como o recorrente, deveria ter sido ouvida pessoalmente no fórum, de forma a afastar qualquer dúvida sobre sua imparcialidade. Pondera acerca da extinção da ação, em decorrência da inconstitucionalidade da punição pelo uso legítimo da liberdade de expressão, o que culminaria na despenalização da conduta positivada no art. 311 do Código Penal. Acrescenta que houve violação ao sistema acusatório, porquanto a condenação baseou-se na oitiva de uma única testemunha, inquirida apenas pelo juiz, o que ensejaria a nulidade da prova. Afirma, ainda, que a conduta do recorrente é atípica por ausência de conduta e de dolo, assim como postula por sua absolvição por ausência de provas. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para suspender a ação executória; declarar a nulidade da audiência realizada de forma híbrida; absolver o recorrente da conduta do art. 331, do Código Penal; reconhecer a insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, fixar o regime aberto e a não aplicação da multa ou a sua aplicação no mínimo legal. O pedido liminar foi indeferido pela Vice-Presidência desta Corte Superior. O parecer ministerial foi pelo desprovimento do recurso em habeas corpus. É o relatório. Decido. No caso em apreço, verifica-se que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não conheceu das matérias que foram submetidos à sua apreciação, porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Em função disso, esta Corte mostra-se obstada de conhecer o mérito da questão suscitada pela parte impetrante, sob pena de supressão de instância. Todavia, na hipótese, não se pode subtrair do Tribunal Estadual a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Na espécie, constata-se do acórdão impugnado que a Corte de origem não examinou matéria essencial do mandamus, configurando constrangimento ilegal diante da negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência desta Corte: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PELA VARA DE EXECUÇÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. .. III - In casu, a tese de excesso de prazo para apreciação do pleito de progressão de regime não foi sequer analisada pelo Tribunal a quo, o que impede esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, noto que a não manifestação do eg. Tribunal a quo configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. (Precedentes). .. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, tão somente, para determinar que a Vara de Execuções Penais aprecie o pedido de progressão de regime, como entender de direito. (HC 334.762/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 26/2/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE. ILEGALIDADE DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. .. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tais questões foram enfrentadas pela Corte de origem, que mesmo depois da oposição de embargos de declaração pela defesa deixou de analisar os temas, o que evidencia a negativa de prestação jurisdicional, ensejando constrangimento ilegal passível de ser remediado com a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. Precedente. .. 4. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do mandamus lá impetrado. (RHC 55.949/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2015, DJe 20/5/2015). Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA