HC 705226 - DECISAO

HC 705226 - DECISAO

A jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ entende que o art. 331 do Código Penal não ofende o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, pois a liberdade de expressão admite restrições previstas no art. 13.2 da CADH quando preenchidos os requisitos de necessidade, proporcionalidade e adequação; as recomendações da CIDH não são vinculantes e cabe ao Estado, no exercício de sua soberania e dentro da margem de apreciação, aplicar a norma penal. Não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não merece seguimento.

Parties
Paciente: SOLISMAR BATISTA DA CUNHA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Liberdade De Expressão, Controle De Convencionalidade, Habeas Corpus, Margem De Apreciação Nacional
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Desacato (art. 331 Cp) Liberdade De Expressão Controle De Convencionalidade Habeas Corpus Margem De Apreciação Nacional

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Parties

SOLISMAR BATISTA DA CUNHA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do teste tripartite do art. 13.2 da CADH e da teoria da margem de apreciação nacional

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ entende que o art. 331 do Código Penal não ofende o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, pois a liberdade de expressão admite restrições previstas no art. 13.2 da CADH quando preenchidos os requisitos de necessidade, proporcionalidade e adequação; as recomendações da CIDH não são vinculantes e cabe ao Estado, no exercício de sua soberania e dentro da margem de apreciação, aplicar a norma penal. Não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal, o habeas corpus substitutivo de recurso especial não merece seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.