HC 705223 - DECISAO

HC 705223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas encontram-se em jurisprudência consolidada do STJ: a ausência do representante do Ministério Público na audiência não configura, por si só, nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo; e a manutenção da tipicidade do crime de desacato (art. 331 CP) é compatível com o art. 13 da Convenção Americana, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por via de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ JORGE DE AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Nulidade Da Audiência Por Ausência Do Ministério Público (art. 212 Cpp), Controle De Convencionalidade (cadh Art. 13), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Desacato (art. 331 Cp) Nulidade Da Audiência Por Ausência Do Ministério Público (art. 212 Cpp) Controle De Convencionalidade (cadh Art. 13) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ JORGE DE AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência por ausência do representante do Ministério Público (art. 212 CPP)
  2. 2 compatibilidade da tipificação do crime de desacato (art. 331 CP) com a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 13)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas encontram-se em jurisprudência consolidada do STJ: a ausência do representante do Ministério Público na audiência não configura, por si só, nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo; e a manutenção da tipicidade do crime de desacato (art. 331 CP) é compatível com o art. 13 da Convenção Americana, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal a ser reparado por via de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.