HC 705221 - DECISAO

HC 705221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e porque a jurisprudência desta Corte confirma a validade do tipo penal do desacato quando a ofensa atinge o agente no exercício da função; não há manifesto ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Desobediência (art. 330 Cp), Perturbação Do Sossego (art. 42, III, Decreto Lei N.3.688/1941), Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Cp) Desobediência (art. 330 Cp) Perturbação Do Sossego (art. 42, Iii, Decreto Lei N.3.688/1941) Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

CLÁUDIO DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de desacato (ofensa à função pública vs. ofensa à pessoa)
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão absolutória demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e porque a jurisprudência desta Corte confirma a validade do tipo penal do desacato quando a ofensa atinge o agente no exercício da função; não há manifesto ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.