AREsp 2558747 - DECISAO

AREsp 2558747 - DECISAO

Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em razão de ter decorrido prazo superior a 2 anos entre o recebimento da denúncia (30/6/2020) e a sentença (27/6/2023) relativamente à pena única aplicada de 10 dias-multa, e nos termos do art. 61 do CPP c/c arts. 107, IV, e 114, I do CP, declarou-se, de ofício, extinta a punibilidade da agravante pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal, prejudicando-se o exame do mérito recursal.

Parties
Agravante: LETÍCIA MARA LIMA FERREIRA DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição/extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade da agravante pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no art. 331 do Código Penal.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LETÍCIA MARA LIMA FERREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Prescrição/extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e dever do juiz de declará-la de ofício
  2. 2 valoração das provas quanto à ocorrência do crime de desacato
  3. 3 inadmissão do recurso especial e efeito da prescrição sobre o exame do mérito

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em razão de ter decorrido prazo superior a 2 anos entre o recebimento da denúncia (30/6/2020) e a sentença (27/6/2023) relativamente à pena única aplicada de 10 dias-multa, e nos termos do art. 61 do CPP c/c arts. 107, IV, e 114, I do CP, declarou-se, de ofício, extinta a punibilidade da agravante pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal, prejudicando-se o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade da agravante pela prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime tipificado no art. 331 do Código Penal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.