AREsp 2620626 - DECISAO

AREsp 2620626 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, tendo em vista que as questões relativas à condenação por desacato foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em depoimentos e laudo de embriaguez; admitir as alegações do recorrente implicaria reexaminar prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e a matéria constitucional suscitada não é objeto de apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL JOSE BARBOSA VARGAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Condução De Veículo Sob Influência De Álcool (art. 306 Da Lei 9503/97), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Especial Admissibilidade, Agravo Regimental, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato (art. 331 Cp) Condução De Veículo Sob Influência De Álcool (art. 306 Da Lei 9503/97) Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Especial Admissibilidade Agravo Regimental Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSE BARBOSA VARGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Regimental Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea nos termos do art. 489 CPC e do princípio constitucional da motivação
  2. 2 se houve dolo na conduta configuradora do crime de desacato (art. 331 CP)
  3. 3 competência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se por não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, tendo em vista que as questões relativas à condenação por desacato foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em depoimentos e laudo de embriaguez; admitir as alegações do recorrente implicaria reexaminar prova e circunstâncias fáticas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), e a matéria constitucional suscitada não é objeto de apreciação pelo STJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC