HC 886404 - DECISAO

HC 886404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria adequada à revisão criminal no tribunal de origem, sendo o STJ incompetente para processar pedido dessa natureza nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, além de o habeas corpus não admitir revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: FELIPE NATAN PIMENTEL DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Cp) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

FELIPE NATAN PIMENTEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP por via de habeas corpus
  3. 3 tipicidade do crime de desacato (art. 331 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, matéria adequada à revisão criminal no tribunal de origem, sendo o STJ incompetente para processar pedido dessa natureza nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, além de o habeas corpus não admitir revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se