RHC 201668 - DECISAO

RHC 201668 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante passível de intervenção via habeas corpus; a fixação do regime inicial semiaberto está fundamentada na reincidência do condenado e na conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Evandro Eduardo Silva de Paula; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Evandro Eduardo Silva de Paula

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Denegação/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação para a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 Suficiência da prova para condenação pelo crime de desacato

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante passível de intervenção via habeas corpus; a fixação do regime inicial semiaberto está fundamentada na reincidência do condenado e na conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.