AREsp 2676827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de que a condenada faria jus à substituição da pena e ao abrandamento do regime prisional em razão de condenação anterior diversa e iminente período depurador; aplica-se a exigência de prequestionamento conformemente às Súmulas 282 e 356 do STF, e a não conhecida do recurso especial foi formalizada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA FRANCISCA PEDRO DE DEUS BRETAS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Dano Qualificado (art. 163, III Cp), Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Cp) Dano Qualificado (art. 163, III Cp) Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

PATRICIA FRANCISCA PEDRO DE DEUS BRETAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição da pena e abrandamento do regime com base em condenação anterior diversa e período depurador
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese de que a condenada faria jus à substituição da pena e ao abrandamento do regime prisional em razão de condenação anterior diversa e iminente período depurador; aplica-se a exigência de prequestionamento conformemente às Súmulas 282 e 356 do STF, e a não conhecida do recurso especial foi formalizada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se