AREsp 2608601 - DECISAO

AREsp 2608601 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, a Corte assentou que a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e que a manutenção do crime de desacato está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção, que reputou o art. 331 do CP compatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Liberdade De Expressão (art. 13 Do Pacto De São José Da Costa Rica), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Prova Testemunhal Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Internacionais Controle De Convencionalidade Desacato (art. 331 Cp) Liberdade De Expressão (art. 13 Do Pacto De São José Da Costa Rica) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do art. 331 do Código Penal com o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, a Corte assentou que a pretensão absolutória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e que a manutenção do crime de desacato está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção, que reputou o art. 331 do CP compatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.