REsp 2165652 - DECISAO

REsp 2165652 - DECISAO

O STJ concluiu que o estado emocional alterado do acusado não afasta a tipicidade do crime de desacato, que exige apenas a intenção de ofender; por isso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: FRANCISCO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação de primeiro grau.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Dolo, Absolvição, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Desacato (art. 331 Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Dolo Absolvição Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FRANCISCO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o estado emocional do acusado afasta o dolo necessário ao crime de desacato (art. 331 do CP)
  2. 2 Manutenção da condenação por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ para restabelecimento da condenação de primeiro grau

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o estado emocional alterado do acusado não afasta a tipicidade do crime de desacato, que exige apenas a intenção de ofender; por isso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de primeiro grau.