RHC 202783 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão da Turma Recursal quando há recurso extraordinário cabível (Súmula 640/STF) já interposto e pendente, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Inadequação Da Via, Recurso Extraordinário, Súmula 640 STF, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Cp) Inadequação Da Via Recurso Extraordinário Súmula 640 STF Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal (Súmula 640 STF)
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento liminar sem contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão da Turma Recursal quando há recurso extraordinário cabível (Súmula 640/STF) já interposto e pendente, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.