HC 925096 - DECISAO

HC 925096 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por desacato em provas concretas (depoimentos e elementos documentais) e, diante da impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELTON DA CONCEIÇÃO GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Liberdade De Expressão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desacato (art. 331 Cp) Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Liberdade De Expressão

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Parties

ELTON DA CONCEIÇÃO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de provas para condenação por desacato (art. 331 CP)
  3. 3 possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por desacato em provas concretas (depoimentos e elementos documentais) e, diante da impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se