HC 920439 - DECISAO

HC 920439 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja admissibilidade é vedada pela orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção justificando concessão de ofício, e a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e prova), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO SOARES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Valoração De Prova Testemunhal (depoimento De Policiais), Flagrante Ilegalidade Ao Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Desacato (art. 331 Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório Valoração De Prova Testemunhal (depoimento De Policiais) Flagrante Ilegalidade Ao Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

ANTONIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para alteração de condenação
  3. 3 materialidade e autoria do crime de desacato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio cuja admissibilidade é vedada pela orientação jurisprudencial do STF e do STJ; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção justificando concessão de ofício, e a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e prova), procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.