AREsp 2534318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre suposta incompatibilidade do art. 331 CP com a Convenção Americana e sobre bis in idem não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 282 (e 356) do STF que impede o exame dessas matérias nesta instância excepcional.

Parties
Agravante: OSCAR GONÇALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Resistência (art. 329 Cp), Bis in Idem, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Desacato (art. 331 Cp) Resistência (art. 329 Cp) Bis in Idem Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OSCAR GONÇALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta incompatibilidade do art. 331 do Código Penal com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (alegada atipicidade)
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem pelo uso do resultado do art. 329 CP como vetorial para aumento da pena do art. 331 CP
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre suposta incompatibilidade do art. 331 CP com a Convenção Americana e sobre bis in idem não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula 282 (e 356) do STF que impede o exame dessas matérias nesta instância excepcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.