HC 1009989 - DECISAO

HC 1009989 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria dos delitos de desacato (art. 331) e ameaça (art. 147), não se constatou ilegalidade na valoração das circunstâncias nem na rejeição da atenuante do art. 65, III, "c", e a escolha da pena restritiva de direitos em lugar da multa encontra-se dentro da discricionariedade judicial; o habeas corpus não admite reexame probatório profundo.

Parties
Paciente: JOHNATAN RAMOS DA ROSA; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 65, III, "c" Do Cp), Pena Restritiva De Direitos, Substituição Por Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante (art. 65, Iii, "c" Do Cp) Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

JOHNATAN RAMOS DA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 absolvição por atipicidade dos crimes de desacato e ameaça
  2. 2 exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, "c" do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria dos delitos de desacato (art. 331) e ameaça (art. 147), não se constatou ilegalidade na valoração das circunstâncias nem na rejeição da atenuante do art. 65, III, "c", e a escolha da pena restritiva de direitos em lugar da multa encontra-se dentro da discricionariedade judicial; o habeas corpus não admite reexame probatório profundo.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.