HC 1041547 - DECISAO

HC 1041547 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF, não se verificando, na análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação do óbice; trata-se de controvérsia fática relativa ao procedimento investigatório (Lei 9.099/1995) sem prova inequívoca de abuso pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, que já determinou preservação das imagens de CFTV.

Parties
Paciente: DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Relatora do HC n. 0113786-28.2025.826.9061
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Preservação De Prova (cftv), Procedimento Dos Juizados Especiais (lei N. 9.099/1995)
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato (art. 331 Cp) Habeas Corpus Súmula 691/stf Preservação De Prova (cftv) Procedimento Dos Juizados Especiais (lei N. 9.099/1995)

Case Brief

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Parties

DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS

Paciente

Relatora do HC n. 0113786-28.2025.826.9061

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença ou não de teratologia/ilegalidade flagrante apta a justificar mitigação da Súmula 691
  3. 3 Existência de justa causa/indícios para a instauração do procedimento investigatório por desacato

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide a Súmula 691/STF, não se verificando, na análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta apta a justificar mitigação do óbice; trata-se de controvérsia fática relativa ao procedimento investigatório (Lei 9.099/1995) sem prova inequívoca de abuso pela autoridade apontada como coatora, razão pela qual o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem, que já determinou preservação das imagens de CFTV.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se