HC 1086855 - DECISAO

HC 1086855 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e a condenação já transitou em julgado, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância ou esbarraria na preclusão temporal; eventual reforma da condenação deve ser perseguida por meio de revisão criminal.

Parties
Paciente: CLAYTON LUIZ FERREIRA BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Execução Da Pena, Fixação De Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato (art. 331 Cp) Execução Da Pena Fixação De Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Revisão Criminal Preclusão Temporal +2 more

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Parties

CLAYTON LUIZ FERREIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus para reformar acórdão transitado em julgado
  2. 2 preclusão temporal de matérias não arguídas oportunamente
  3. 3 vedação ao julgamento em supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e a condenação já transitou em julgado, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância ou esbarraria na preclusão temporal; eventual reforma da condenação deve ser perseguida por meio de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.