RHC 232814 - DECISAO

RHC 232814 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão da Turma Recursal, que ofereceu fundamentação idônea ao negar a substituição da pena com base na reprovabilidade do delito anterior e no curto lapso temporal entre os crimes; admitir o habeas corpus nas circunstâncias apontadas implicaria em supressão de instância e transformação do remédio constitucional em sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIANA DA CONCEICAO; Coatora/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Contra Turma Recursal, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato (art. 331 Cp) Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Semiaberto Habeas Corpus Contra Turma Recursal Competência +1 more

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Parties

FABIANA DA CONCEICAO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coatora/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato de Turma Recursal
  2. 2 possibilidade de substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, § 3º, CP
  3. 3 efeitos da reincidência não específica sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso ordinário porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão da Turma Recursal, que ofereceu fundamentação idônea ao negar a substituição da pena com base na reprovabilidade do delito anterior e no curto lapso temporal entre os crimes; admitir o habeas corpus nas circunstâncias apontadas implicaria em supressão de instância e transformação do remédio constitucional em sucedâneo recursal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique‑se