AREsp 1779879 - DECISAO

AREsp 1779879 - DECISAO

O recurso especial relativo à alegação de derrogação do art. 331 do CP pelo art. 13 da Convenção Americana não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para sua admissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Subsidiariamente, a jurisprudência da Terceira Seção sustenta a manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento pátrio.

Parties
Agravante: MANUEL DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Controle De Convencionalidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Liberdade De Expressão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Internacionais Desacato (art. 331 Cp) Controle De Convencionalidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Liberdade De Expressão +1 more

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Parties

MANUEL DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos ao crime de desacato (art. 331 do CP)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial relativo à alegação de derrogação do art. 331 do CP pelo art. 13 da Convenção Americana não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para sua admissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Subsidiariamente, a jurisprudência da Terceira Seção sustenta a manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento pátrio.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.