AREsp 1764739 - DECISAO

AREsp 1764739 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido e teve seguimento negado porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), o recorrente não comprovou a superveniência de precedentes capazes de afastar a Súmula 83 do STJ, e a jurisprudência consolidada entende ser compatível o crime de desacato com o Pacto de San José, tornando a alegada ofensa constitucional reflexa.

Parties
Recorrente: RICARDO LEAL MONNERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art.5º, LV) e não se admite o recurso extraordinário (arts.5º, IV e XXXV; art.105, III, alínea "a")
Legal Topics
Desacato (art.331 Cp), Embriaguez Ao Volante (art.306 Ctb), Ampla Defesa E Contraditório, Pacto De São José Da Costa Rica (convenção Americana De Direitos Humanos), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 660/stf, Admissibilidade Recursal, Continuidade Delitiva (art.71 Cp)
Penal Processual Penal Constitucional Desacato (art.331 Cp) Embriaguez Ao Volante (art.306 Ctb) Ampla Defesa E Contraditório Pacto De São José Da Costa Rica (convenção Americana De Direitos Humanos) Súmula 83 Do STJ +4 more

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Parties

RICARDO LEAL MONNERAT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do crime de desacato (art.331 CP) com o Pacto de São José da Costa Rica
  2. 2 Validade de condenação por art.306 do CTB sem exame de corpo de delito (art.186 CPP) e possível violação da ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.83 do STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido e teve seguimento negado porque as questões suscitadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), o recorrente não comprovou a superveniência de precedentes capazes de afastar a Súmula 83 do STJ, e a jurisprudência consolidada entende ser compatível o crime de desacato com o Pacto de San José, tornando a alegada ofensa constitucional reflexa.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art.5º, LV) e não se admite o recurso extraordinário (arts.5º, IV e XXXV; art.105, III, alínea "a")

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário