RHC 146972 - DECISAO

RHC 146972 - DECISAO

Ao juízo perfunctório não se verificou, de plano, constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão de medida liminar; assim, indefere-se o pedido de liminar e determina-se o prosseguimento do feito, com intimação do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: RODRIGO GRASSI CADEMARTORI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; processamento do feito mantido para verificação de eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Expedição De Mandado De Prisão, Risco De Contágio Por COVID 19, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Expedição De Mandado De Prisão Risco De Contágio Por COVID 19 +1 more

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Parties

RODRIGO GRASSI CADEMARTORI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de suspensão ou suspensão de mandados de prisão em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em privativa por impossibilidade de cumprimento simultâneo

Ratio Decidendi

Ao juízo perfunctório não se verificou, de plano, constrangimento ilegal nem fumus boni iuris e periculum in mora suficientes para concessão de medida liminar; assim, indefere-se o pedido de liminar e determina-se o prosseguimento do feito, com intimação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; processamento do feito mantido para verificação de eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Ouça-se o Ministério Público Federal