AREsp 1792198 - DECISAO

AREsp 1792198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo agravante (ausência de dolo/esgotamento da prova para afastar justa causa) exige reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem corretamente reconheceu indícios mínimos aptos a receber a denúncia.

Parties
Agravante/denunciado: DIEGO FERREIRA DE CARVALHO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido/policial Militar: MARLOS DA SILVA DIAS; Ofendido/policial Militar: EULER TAVARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Crimes Previstos No Art. 307 CP, Justa Causa Para a Ação Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Embriaguez E Dolo
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Cp) Crimes Previstos No Art. 307 CP Justa Causa Para a Ação Penal Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Embriaguez E Dolo

Case Brief

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Parties

DIEGO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

MARLOS DA SILVA DIAS

Ofendido/policial Militar

EULER TAVARES DA COSTA

Ofendido/policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de desacato
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por requerer reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de indícios para recebimento parcial da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida pelo agravante (ausência de dolo/esgotamento da prova para afastar justa causa) exige reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem corretamente reconheceu indícios mínimos aptos a receber a denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.