RHC 146972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o mandado de prisão foi expedido com fundamento no trânsito em julgado das condenações e em guias definitivas; a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza o relaxamento da prisão ou a suspensão do início do cumprimento da pena sem prova de risco individualizado (comorbidades) e, no mérito sumário do writ, não se pode proceder à reavaliação fático-probatória necessária para alterar o regime aplicado, sobretudo quando a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º do CP e da Súmula 269 do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO GRASSI CADEMARTORI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pandemia COVID 19 E Início Do Cumprimento De Pena, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Cp) Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pandemia COVID 19 E Início Do Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RODRIGO GRASSI CADEMARTORI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de suspensão do início do cumprimento da pena em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 concessão de regime aberto a condenado reincidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o mandado de prisão foi expedido com fundamento no trânsito em julgado das condenações e em guias definitivas; a pandemia de COVID-19, isoladamente, não autoriza o relaxamento da prisão ou a suspensão do início do cumprimento da pena sem prova de risco individualizado (comorbidades) e, no mérito sumário do writ, não se pode proceder à reavaliação fático-probatória necessária para alterar o regime aplicado, sobretudo quando a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º do CP e da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 402/405.