AREsp 2545571 - DECISAO

AREsp 2545571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o fundamento relativo à nulidade da busca pessoal não foi prequestionado na instância ordinária, obstando o conhecimento do recurso especial nessa matéria, e a valoração do depoimento dos policiais foi considerada adequada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDGAR QUERINO RICATO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Nulidade De Busca Pessoal, Valoração De Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 282/stf, Súmula 568/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Desacato (art. 331 Cp) Nulidade De Busca Pessoal Valoração De Depoimento Policial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (súmula 282/stf, Súmula 568/stj)

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Parties

EDGAR QUERINO RICATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policiais militares
  3. 3 nulidade de busca pessoal não apreciada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o fundamento relativo à nulidade da busca pessoal não foi prequestionado na instância ordinária, obstando o conhecimento do recurso especial nessa matéria, e a valoração do depoimento dos policiais foi considerada adequada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se