REsp 2140839 - DECISAO

REsp 2140839 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade por ausência de defesa diante da atuação em causa própria do réu e das petições que desempenharam a função da defesa prévia; comprovadas materialidade, autoria e dolo do crime de desacato (art. 331 CP), mantida a condenação e dosimetria; questões constitucionais apontadas não foram objeto de recurso extraordinário, estando vedada a análise de matéria constitucional nesta Corte, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMAURY JOSE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Nulidade Por Ausência De Defesa, Capitulação Jurídica, Dosimetria, Imunidade Profissional Da OAB, Liberdade De Expressão, Controle De Convencionalidade, Princípio Da Boa Fé Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Desacato (art. 331 Cp) Nulidade Por Ausência De Defesa Capitulação Jurídica Dosimetria Imunidade Profissional Da OAB +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAURY JOSE SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de defesa
  2. 2 tipicidade do art. 331 do CP (desacato)
  3. 3 compatibilidade do crime de desacato com a Constituição e a Convenção Americana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade por ausência de defesa diante da atuação em causa própria do réu e das petições que desempenharam a função da defesa prévia; comprovadas materialidade, autoria e dolo do crime de desacato (art. 331 CP), mantida a condenação e dosimetria; questões constitucionais apontadas não foram objeto de recurso extraordinário, estando vedada a análise de matéria constitucional nesta Corte, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.