AREsp 2817208 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial e não afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), circunstância que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dolo Específico, Art. 386, Inciso VII, CPP
PENAL PROCESSUAL PENAL Desacato (art. 331 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dolo Específico +1 more

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Parties

ANDRÉ TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Alegação de ausência de dolo específico no crime de desacato (art. 331 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial e não afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), circunstância que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.