HC 1056569 - DECISAO

HC 1056569 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o STJ ressalta que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, e entendeu haver elementos idôneos (valoração negativa de circunstâncias judiciais) para a fixação do regime semiaberto, em conformidade com art. 33 §§2º e 3º do CP e jurisprudência consolidada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON CONRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JEFERSON CONRADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime semiaberto para pena de 7 meses e 6 dias sem reconhecimento de reincidência
  3. 3 alegada contradição por uso da agravante de reincidência afastada para agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o STJ ressalta que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, e entendeu haver elementos idôneos (valoração negativa de circunstâncias judiciais) para a fixação do regime semiaberto, em conformidade com art. 33 §§2º e 3º do CP e jurisprudência consolidada, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.