HC 1101424 - DECISAO

HC 1101424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância que impede a análise pela Corte Superior, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5038700-09.2026.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Desacato (art. 331 Cp), Imunidade Profissional Da Advocacia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Intervenção Mínima, Proporcionalidade, Independência Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato (art. 331 Cp) Imunidade Profissional Da Advocacia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Intervenção Mínima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO MARQUES DA SILVA MEZZARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5038700-09.2026.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 alegada atipicidade por imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância que impede a análise pela Corte Superior, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.