HC 683714 - DECISAO

HC 683714 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte entende que o delito de desacato (art. 331 do CP) permanece típico mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos, não havendo ilegalidade no acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal; eventual análise sobre dolo e limites da liberdade de expressão deverá ocorrer no regular andamento processual com instrução adequada.

Parties
Impetrante: Defesa; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Atipicidade, Liberdade De Expressão, Convenção Americana De Direitos Humanos, Habeas Corpus
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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do crime de desacato (art. 331 CP) com a Convenção Americana de Direitos Humanos
  2. 2 se o art. 331 do Código Penal viola o art. 5º, IV da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte entende que o delito de desacato (art. 331 do CP) permanece típico mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos, não havendo ilegalidade no acórdão que determinou o prosseguimento da ação penal; eventual análise sobre dolo e limites da liberdade de expressão deverá ocorrer no regular andamento processual com instrução adequada.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.