HC 935534 - DECISAO

HC 935534 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito cognoscível em cognição estreita, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal, tendo-se verificado que o paciente se aproximou dos agentes e os ofendeu, configurando a imputação de desacato, não sendo demonstrada nulidade da atuação dos guardas que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS NEVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Trancamento De Ação Penal, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, ADPF 995, Lei 13.022/2014
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Desacato (art. 331 Do Código Penal) Trancamento De Ação Penal Atuação De Guardas Municipais Flagrante +4 more

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Parties

MICHAEL DOUGLAS NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Civil Metropolitana extrapolou suas atribuições a ponto de tornar nula a abordagem e ensejar o trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Se, no estreito juízo cognitivo do habeas corpus, há prova de atipicidade ou excludente inquestionável que justifique o trancamento da ação penal
  3. 3 Qual é o alcance da integração das guardas municipais ao Sistema Único de Segurança Pública e os limites para realização de busca pessoal e prisões em flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito cognoscível em cognição estreita, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento da ação penal, tendo-se verificado que o paciente se aproximou dos agentes e os ofendeu, configurando a imputação de desacato, não sendo demonstrada nulidade da atuação dos guardas que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se