HC 964661 - DECISAO

HC 964661 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade, e porque a análise da tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em robusto acervo probatório.

Parties
Paciente: THALES MARCELO SOUZA GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Desacato (art. 331 Do Código Penal), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Desacato (art. 331 Do Código Penal) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

THALES MARCELO SOUZA GENTIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade, e porque a análise da tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em robusto acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.